O Protocolo do Programa (incluindo os respetivos Planos) define o procedimento, os termos e as condições do Programa. Estes incluem:
- a natureza da indemnização que o Programa oferece.
- os tipos de lesões que são elegíveis para indemnização ao abrigo do Programa.
- as condições que têm de ser satisfeitas:
- para que um requerimento de indemnização possa ser recebido.
- se um requerimento puder ser recebido, para que seja elegível (ou a pessoa que representa) a receber tal indemnização ao abrigo do Programa.
Antes de enviar um requerimento de indemnização ao abrigo do Programa, deve ler atentamente o Protocolo do Programa e os respetivos planos.
Todos os requerimentos e outros formulários do Programa que são enviados ao Administrador serão tratados de acordo com os termos e condições do Protocolo do Programa e respetivos planos.
O AVAT No Fault Compensation Scheme, conforme detalhado no Protocolo e respetivos Planos.
ESIS, Inc., o Administrador de reclamações nomeado para gerir e administrar o Programa, incluindo, mas não se limitando, a receção e registo dos requerimentos, a distribuição de avisos de receção de requerimentos, a constituição de reservas financeiras para reclamações a receber, a revisão dos requerimentos, dos comprovativos de apoio e outros documentos para avaliar a admissibilidade, a avaliação das reclamações a receber e aprovar ou negar, conforme o caso, o pagamento de indemnizações, em conformidade com os termos do presente Protocolo.
Um programa pan-africano e pan-caribenho de indemnização independentemente da responsabilidade estabelecido pelo AVAT NFCS Trust e administrado pelo Administrador com o objetivo de conceder uma indemnização aos pacientes que sofram uma lesão, sendo a causa mais provável de tal lesão (baseada no equilíbrio das probabilidades) o resultado de uma vacina ou da sua administração, sem necessidade de o paciente demonstrar um defeito na vacina em questão ou qualquer falha cometida por qualquer pessoa.