Jurídico

Nesta secção, irá encontrar informações importantes, incluindo:

• como utilizamos as suas informações pessoais e o seu direito de acesso a essas informações;
• informações relativas aos cookies e às tecnologias de rastreamento online; e
• avisos relativos a fraude, deturpação, sites falsos ou fraudulentos e phishing.

Função do AVAT

O Fundo AVAT NCFS (“AVAT”), com sede em 7th Floor, Happy World House, 37 Sir William Newton Street, Port-Louis 11328, Maurícias, é responsável por certas obrigações em relação ao Programa do AVAT No Fault Compensation Scheme (o “Programa”) (por exemplo, o pagamento de reclamações ao abrigo do Programa). O AVAT também atribui à ESIS, Inc. (“ESIS”), uma empresa de administração de reclamações, a administração do Programa.

O AVAT não recolhe nem mantém os seus dados pessoais como parte do Programa, embora encarregue a ESIS de o fazer. Consulte a Política de privacidade e a Política de cookies que explicam de que forma e por que motivo a ESIS usa os dados pessoais relativos ao Programa e explicam os seus direitos em relação aos dados pessoais tratados pela ESIS. Na medida em que a ESIS partilha com o AVAT quaisquer dados pessoais relativos ao Programa, o uso desses dados pessoais por parte do AVAT e os seus direitos em relação a tais dados pessoais serão idênticos aos descritos na Política de privacidade e na Política de cookies; deve entrar em contacto com a ESIS em caso de dúvidas ou pedidos que tenha (e a ESIS seja capaz de resolver), conforme estabelecido nas referidas políticas.

Função da ESIS

A ESIS administra o Programa. Ao abrigo do Programa, a ESIS tem de recolher determinados dados pessoais relativos ao paciente, ao seu representante autorizado (se aplicável) e a qualquer profissional de saúde que apresentar comprovativos de apoio. Os dados pessoais que a ESIS recolhe estão estabelecidos no formulário de requerimento e no formulário de comprovativos de apoio e também podem ser complementados por informações adicionais recolhidas pelos profissionais de saúde que trataram o paciente, bem como por sanções de terceiros e bases de dados antifraude.

A ESIS usa os dados pessoais que recolhe para avaliar se uma reclamação é elegível para pagamento ao abrigo do Programa, para comunicar com o paciente ou o respetivo representante e para processar qualquer pagamento efetuado relativo a uma reclamação (se elegível). Se for necessário, os dados pessoais do paciente podem ser partilhados com terceiros, incluindo os prestadores de serviço da ESIS, resseguradoras e serviços governamentais de saúde e de aplicação da lei.

Poderá ter alguns direitos relativamente aos dados pessoais tratados pela ESIS. Pode consultar mais informações acerca desta questão e outras condições aplicadas ao uso dos seus dados pessoais por parte da ESIS nas respetivas Política de privacidade e Política de cookies, na íntegra.